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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.295/11 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.295 de 12.08.2011

DOM-Rondonópolis: 16.08.2011

(Regulamenta o art. 58 da Lei Municipal nº 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de norma regulamentadora das hipóteses de incidência do tributo previsto no art. 58 do Código Tributário do Município.

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras relativos às atividades nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, constante na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sem necessidade de comprovação, será considerado como base de cálculo o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado.

Art. 2º Excetua-se do disposto acima a atividade de terraplanagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 12 de agosto de 2011: 95º da Fundação e 57º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e Publicado no DIORONDON

GERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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