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Dec. Mun. Jataí/GO 1.202/11 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 1.202 de 03.08.2011

DOM-Jataí: 14.08.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica a ser emitida via Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital e dá outras disposições.


HUMBERTO DE FREITAS MACHADO, Prefeito do Município de Jataí, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, emitida por ocasião da prestação de serviços mediante utilização do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital.

Art. 2º Além da NFS-e, o Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital emitirá os seguintes documentos:

I - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados - DMS;

II - Relação de Serviços de Terceiros - REST;

III - outros documentos necessários a operacionalização do sistema.

§ 1º. Para os que fizerem a NFS-e, DMS e a REST fica extinto o Livro de Registro de Serviços Prestados em meios físicos, o qual será salvo em CD, "drive" ou sistema similar de mídia eletrônica, contendo os mesmo dados do Livro físico, conforme determinar regulamentação específica.

§ 2º. A veracidade dos dados declarados está sujeita a homologação pelo Fisco Municipal.

Art. 3º O meio de acesso do contribuinte ao Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital será através do endereço eletrônico disponibilizado pelo site "www.jatai.go.gov.br", por intermédio de senha fornecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O uso da senha é de responsabilidade exclusiva do prestador de serviços, dos obrigados a fazer a DMS e a REST, ou responsável legal e será disponibilizada em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação de cadastro.

Art. 4º Para fins de inclusão do sistema, o prestador de serviços ou obrigados a fazer a DMS e a REST deverão efetuar cadastro em "link" próprio preenchendo os campos obrigatórios e, após, protocolizar na Secretaria da Fazenda os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando autorização para operacionalizar o Sistema Gerenciador de Arrecadação ( continua ... )

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