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Dec. Mun. Boituva/SP 1.798/11 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.798 de 20.07.2011

DOM-Boituva: 29.07.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de tributos municipais e dá outras providências.


ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso XXII e art. 66, "caput", c/c art. 116, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município de Boituva; e

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 1.562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, autoriza o Executivo Municipal a conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de quaisquer créditos fazendários Municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 DE AGOSTO DE 2011 o vencimento do prazo para pagamento das parcelas vencidas ou a vencer, relativas ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo alcança os tributos com data de vencimento fixada para o dia 20 de Julho de 2011.

Art. 2º A Prefeitura de Boituva, através da Secretaria Municipal de Finanças, prestará atendimento a todos os contribuintes interessados em realizar o pagamento de que trata o artigo precedente.

Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anterior à vigência deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as demais disposições em contrário .

Prefeitura de Boituva, aos 20 de julho de 2011.

Assunta Maria Labronici Gomes

Prefeita Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Maria Lúcia Ramos

Secretária (Divisão de ( continua ... )

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