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IN Sec. Faz. - AL 40/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 18.08.2011

DOE-AL: 19.08.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 41, de 8 de julho de 2011,

Resolve expedir a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º D da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1ºD. Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55 (Protocolos ICMS 42/09, 85/10, 191/10, 195/ 10, 7/11 e 41/11):

I - prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

a) para 1º de outubro de 2011:

1. 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

2. 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

3. 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;

b) para 1º de janeiro de 2012 (Protocolo ICMS 41/ 11):

1. 1811-3/01 Impressão de jornais;

2. 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

3. 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

4. 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras ( continua ... )

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