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Dec. Est. AP 4.028/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.028 de 17.08.2011

DOE-AP: 17.08.2011

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajuste SINIEF 06 de 2011, Convênios ICMS 51, 58, 67, 70 e 71 de 2011 e Protocolos ICMS 41, 43, 44 e 46 de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/67517-SRE, e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 142ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 213, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá AJUSTE SINIEF 06, de 08.07.11, publicado no DOU de 13.07.11, Seção 1, que prorroga o prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 51, de 08.07.11, publicado no DOU de 13.07.11, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos a análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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