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Port. SRP - MT 223/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 223 de 16.08.2011

DOE-MT: 18.08.2011

Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime de estimativa de que tratou a Portaria nº 297/2010-SEFAZ, de 29/12/2010 (DOE de 30/12/2010), no período que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que o regime de estimativa fiscal, em qualquer de suas modalidades, somente se amolda a estabelecimento em efetiva atividade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica desenquadrado do regime de estimativa de que tratou a Portaria nº 297/2010-SEFAZ, de 29/12/2010 (DOE de 30/12/2010), revogada pela Portaria nº 175/2011-SEFAZ, de 30/06/2011 (DOE de 1º/07/2011), com efeitos no período de 1º de março de 2011 até 31 de julho de 2011, o estabelecimento Frigorífico Juruena Ltda, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº 13.357937-9, arrolado no item 3 do Anexo Único daquela Portaria.

§ 1º O desenquadramento determinado nesta Portaria implica a exclusão dos valores atribuídos ao contribuinte para recolhimento, pelo regime de estimativa, a título de ICMS e de contribuição ao FUNDEIC, conforme Anexo Único da Portaria nº 175/2011-SEFAZ e suas alterações.

§ 2º Em decorrência do disposto nesta Portaria, os valores totais indicados no Anexo Único da ( continua ... )

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