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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.695/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.695 de 17.08.2011

DOM-Sorocaba: 19.08.2011

Dispõe sobre alterações específicas envolvendo matéria tributária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995, com redação alterada pela Lei nº 8.183, de 6 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - 2% (dois por cento) para os serviços:

a) relativos ao item 8.01, exceto os serviços de ensino superior, da lista anexa;

b) relativos aos serviços de saúde, prestados por hospitais;

c) relativos aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, quando prestado por contribuinte credenciado pelo Município ao Sistema Único de Saúde - SUS, exclusive os itens 4.22 e 4.23 da lista anexa; e

d) relativos aos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de simplificação na apuração do valor devido do imposto."(N.R.)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995, com redação alterada pela Lei nº 6.954 de 15 de dezembro de 2003.

Art. 3º O Art. 59 da Lei nº 4.994, de 11 de novembro de 1995, com redação alterada pela Lei nº 7.901, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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