x
x
x
Port. Intermin. MF/MAPA/MPOG 408/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO nº 408 de 12.08.2011

D.O.U.: 19.08.2011

(Estabele parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e por intermédio do instrumento de Prêmio de Escoamento de Produto - PEP, para o sisal bruto, da safra 2011/2012).


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 3º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e por intermédio do instrumento de Prêmio de Escoamento de Produto - PEP, para o sisal bruto, da safra 2011/2012, produzidos nos Estados da Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte:

I - participantes dos leilões: indústrias de beneficiamento e comerciantes;

II - volume de recursos: até R$ 20 milhões, limitado às Operações Oficiais de Créditos - OOC, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários;

III - fórmula para o cálculo do valor máximo do prêmio de escoamento:

VMPE = PM - [(CfobP - CP)x TC) - CMR], onde:

VMPE = Valor Máximo do Prêmio de Escoamento;

PM = Preço Mínimo do produto no estado de origem;

CPfob = Cotação FOB do produto em US$, no porto brasileiro de embarque;

CP = Custo de embarque do produto no porto brasileiro, em US$;

TC = Taxa de cambio (média dos últimos 5 dias anteriores à divulgação do prêmio do leilão);

CMR = Custo Médio de Remoção do produto do estado ou da região do estado de origem até o porto brasileiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?