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Dec. Est. RO 9.736/01 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.736 de 04.12.2001

DOE-RO: 05.12.2001

Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a prestação do serviço de arrecadação, bem como o credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das receitas do Estado de Rondônia, respeitando o que determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Informação nº 783/PGE, de 23 de outubro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Credenciamento de Agentes Arrecadadores Mediante Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas Estaduais

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.

Parágrafo Único. O presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais, mediante adesão ao contrato constante no Anexo I deste Regulamento, firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.127 de 16.08.2011.

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Redação Anterior: "Parágrafo único. O Presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais, mediante contrato firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que:"

I - esteja habilitado pelo Banco Central do Brasil, há mais de 02 (dois) anos;

II - não apresente débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

III - comprove situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ( continua ... )

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