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Dec. Est. RO 16.127/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.127 de 16.08.2011

DOE-RO: 16.08.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001:

I - o parágrafo único do artigo 1º:

"Parágrafo Único. O presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais, mediante adesão ao contrato constante no Anexo I deste Regulamento, firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que:"

II - o "caput" do Artigo 2º:

"Artigo 2º O contrato de prestação de serviços de arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia, previsto no Anexo I deste regulamento, tem por objeto a prestação de serviço de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em todas as suas versões, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal."

III - o "caput" do artigo 4º:

"Artigo 4º O Contrato poderá ser rescindido por ato do Coordenador da Receita Estadual na forma estabelecida no artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93, no que couber."

IV - os incisos I, II, IV, V, XVII e XXVII do ( continua ... )

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