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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 2.446/07 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 2.446 de 15.03.2007

DOM-Alta Floresta: 15.03.2007

Regulamenta o artigo 76 da lei nº 1.527/2006, dispondo sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, a nota fiscal digital, a declaração eletrônica de contribuintes e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do dispositivo da Lei nº 1.527, de 21 de Dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Alta Floresta, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada;

II - nota fiscal digital;

III - autorização para impressão de documentos fiscais;

IV - declaração eletrônica de serviços;

V - guia de recolhimento;

VI - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VII - outros documentos.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Padronizada

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 76, da Lei nº 1.527/2006, somente utilizarão Notas Fiscais de Serviços padronizadas, a serem distribuídas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, de forma gratuita, impressas com código de barras e em formulários de segurança, no modelo regulamentado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Será normatizada ( continua ... )

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