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Lei Mun. Alta Floresta/MT 1.701/08 - Lei do Município de Alta Floresta/MT nº 1.701 de 24.12.2008

DOM-Alta Floresta: 24.12.2008

Ficam modificados os artigos 8º, 52, 58, 75, 87, 134, 137, 162, 209 e anexos I e V, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art. 8º do Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam instituídos os seguintes tributos municipais:

I - Impostos: a serem cobrados pelo Município;

II - Taxas a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

III - Contribuição

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. O Município poderá conceder bônus de adimplência sobre os impostos, taxas e contribuições municipais, exceto sobre o ITBI, ao contribuinte pessoa física ou Jurídica que, em relação a cada matrícula ou inscrição, estiver em situação de adimplência à data do lançamento e cujo pagamento se der até data do vencimento.

§ 5º. O bônus poderá ser dado até o limite de 10% (dez por cento).

§ 6º. O Município poderá conceder descontos de até 15% (quinze por cento) sobre os impostos, taxas e contribuições, quando o pagamento for feito em quota única. Na hipótese do contribuinte optar por pagamento em até 03 (três) parcelas terá direito a 10% (dez por cento) de desconto.

§ 7º. O mesmo procedimento do parágrafo anterior, será atribuído aos contribuintes do ISSQN, em regime de estimativa fixa."

Art. 2º Modifica a redação do inciso III do art. 52 do CTM, passando a ter a seguinte ( continua ... )

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