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Lei Mun. Ivaiporã/PR 1.218/03 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 1.218 de 17.12.2003

DOM-Ivaiporã: 17.12.2003

(Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.160/2001, que amplia a Base de Cálculo de Atividades Sujeitas ao ISSQN.)


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens nº 9, 60, 94, 95 e 99 da relação constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.160/2001, de 24-12-2001 e o art. 4º da mesma Lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ATIVIDADE/SERVIÇOPERCENTUAL
 Sobre o preço do serviçoSobre a UFI
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;5% 
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;5% 
94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também ( continua ... )

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