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Lei Mun. Ivaiporã/PR 1.160/01 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 1.160 de 24.12.2001

DOM-Ivaiporã: 24.12.2001

Amplia a Base de Cálculo de Atividades Sujeitas ao ISSQN e dá outras providências:


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Capítulo I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

( continua ... )
 Percentual
ATIVIDADE/SERVIÇOsobre o Preço do Serviçosobre a UFI
1 - médicos, inclusive análise clínica, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres 100% / mês
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres4% 
3 - bancos de sangue, leite, ele, olhos, sêmen e congêneres4% 

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