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Dec. Mun. Ivaiporã/PR 9.006/11 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 9.006 de 18.07.2011

DOM-Ivaiporã: 18.07.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Cyro Fernandes Corrêa Júnior, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, decreta :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Ivaiporã o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIGISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 2011, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não , ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o tomador ( continua ... )

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