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Dec. Mun. Ivaiporã/PR 8.775/11 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 8.775 de 25.01.2011

DOM-Ivaiporã: 25.01.2011

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI, para aplicação no exercício fiscal de 2011, em observância aos artigos 266, §1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Cyro Fernandes Corrêa Júnior, no uso de suas atribuições e que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que dispõe os artigos 266, § 1º e 268 da Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, em consonância com o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Orgânica do Município, emenda modificativa nº 2/2005, e considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, para melhor operacionalidade administrativa tendo em vista a desvalorização desta Unidade Fiscal, decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI corresponderá ao montante de R$ 41,55 (quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), mediante a atualização de 15% (quinze por cento) em decorrência da desatualização monetária sofrida no exercício de 2008 pela inobservância da atualização.

§ 1º. A UFI atualizada será corrigida pelo IGPM-FGV dos meses acumulados de dezembro 2009 a dezembro de 2010, com o índice de 11,32% (onze décimos e trinta e dois percentuais).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providências para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano dois mil e onze (25-01-2011).

Cyro Fernandes Corrêa Júnior

Prefeito ( continua ... )

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