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Lei Mun. Ouro Preto/MG 679/11 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 679 de 05.07.2011

DOM-Ouro Preto: 07.07.2011

Altera a Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 17 e 20 da Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos itens 03, 04, 05 do Anexo I desta lei, poderão ser deduzidas da base de cálculo as áreas destinadas para estacionamento, pátio e garagem.

§ 2º. A dedução da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior não abrange as áreas de estacionamento exploradas como atividade econômica.

(...)

Artigo 20. (...)

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos itens 03, 04 e 05 do Anexo II desta lei, poderão ser deduzidas da base de cálculo as áreas destinadas para estacionamento, pátio e garagem.

§ 2º. A dedução da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior não abrange as áreas de estacionamento exploradas como atividade econômica."

Art. 2º Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 511/2009 passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei.

Art. 3º Ficam revogados os itens referentes ao embarque de passageiros em terminal rodoviário municipal e à utilização de sanitário público, constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 511/2009.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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