x
x
x
Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.440/11 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.440 de 13.06.2011

DOM-Campos do Jordão: 13.06.2011

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder descontos em impostos, taxas e outros emolumentos municipais a todos os estabelecimentos comerciais e seus congêneres que contratarem mão-de-obra através de Menores Aprendizes, e dá outras providências.


Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de impostos, taxas e outros emolumentos a todos os estabelecimentos comerciais, empresas e outros tipos de comércio varejista da iniciativa privada independentemente do ramo de atividade, que vierem a contratar para executar atividades em seus estabelecimentos, mão-de-obra através de jovens que participarem do programa "Menores Aprendizes".

Parágrafo único. Para gozar desse tipo de benefício, essas empresas deverão comprovar que contrataram os respectivos menores para exercer algum tipo de atividade em suas empresas, desde que respeitadas todos os dispositivos legais impostos pelas Leis Federais e Estaduais vigentes, que versem sobre proteção dos Direitos do menor e do adolescente, que não envolvam risco de vida e/ou ofereçam algum tipo de insalubridade para com os mesmos.

Art. 2º Não haverá limites máximos ou mínimos no número de contratações, ficando exclusivamente a encargo do contratante.

Art. 3º Os descontos que se trata a presente Lei, terão seus limites máximos previstos e estipulados nas Leis

Federais e Estaduais, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A não observância ou não cumprimento de qualquer dispositivo legal da presente Lei não implicará em multas ou quaisquer outros tipos de punição.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os limites máximos de desconto a cada um dos impostos que serão contemplados dentro da presente Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?