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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.436/11 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.436 de 01.06.2011

DOM-Campos do Jordão: 01.06.2011

(Altera os artigos nºs 310, 349, 357, 366, 368 e 380 da Lei 1400/83 e acrescenta o Parágrafo único ao artigo 373 da Lei 1400/83, que institui o Código Tributário Municipal.)


Dra. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 310, 349, 357, 366, 368 e 380 da Lei nº 1400/83, passam a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 310. Aplicam-se todas as disposições deste Código, no que couberem, às dívidas ativas não tributárias.

Artigo 349. O Julgamento de atos e defesa compete:

I - em primeira instância, pelo Secretário de Finanças;

II - em segunda instância, pelo Conselho de Recursos Fiscais.

Artigo 357. A impugnação será dirigida ao Secretário de Finanças e deverá conter:

Artigo 366. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntario ou necessário ao Conselho de Recursos fiscais, dentro de prazo de 20 dias, contados da intimação.

Artigo 368. O Conselho de Recursos Fiscais poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas que entender necessárias para formação de convicção.

Artigo 380. Quando houver omissão, contradição ou conflito de normas, tributárias ou não tributárias, a interpretação será restritiva e feita de modo favorável ao contribuinte ou impugnante.

Parágrafo único. Quando existirem prazos diversos estabelecidos neste código, em conflito com outros estabelecidos em legislações específicas, o contribuinte ou impugnante poderá optar pelo prazo que lhe for mais favorável."

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 373 da Lei 1400/83, com a seguinte ( continua ... )

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