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Lei Mun. Barbacena/MG 3.521/98 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.521 de 12.11.1998

DOM-Barbacena: 12.11.1998

(Regulamenta e define os modelos dos Livros, Notas e demais documentos fiscais de que trata o art. 50, da Lei Municipal nº 3.246, de 13.12.95, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Livro de Registro de Entrada de Serviços", encadernado em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, segundo modelo constante do anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. A primeira e última folha do livro serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

Art. 2º O livro de que trata o artigo anterior destinar-se-á:

I - registrar a entrada e a saída de bens vinculados o potencial ou efetiva prestação de serviços, no estabelecimento;

II - identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou restrito;

Art. 3º O livro de que trata o artigo, deverá ser autenticado pela repartição fiscal municipal competente, antes de sua utilização.

§ 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 2º. A nova autorização só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

Art. 4º O livro de Registro de Entradas de Serviços, deverá permanecer no estabelecimento do prestador do serviço.

Art. 5º Fica instituída a Nota Fiscal de Entrada de Serviços, conforme modelo constante do Anexo II, desta lei, a qual não será inferior a 50 x 80 mm e será extraída no mínimo em duas vias que terão a seguinte destinação:

I - primeira via, fixada ao bem;

II - segunda via, presa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 6º A autorização para a ( continua ... )

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