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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.439/11 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.439 de 30.06.2011

DOM-Sertãozinho: 30.06.2011

Altera dispositivos que especifica, do Decreto nº 5.426, de 10.06.2011, que dispõe sobre a regulamentação da Campanha - IPTU em dia dá prêmios - e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º, § 9º, do Decreto n. 5.426/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"DOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA

Artigo 4º (...)

§ 9º. Os sorteios serão efetuados em função da quantidade de imóveis urbanos inscritos no cadastro fiscal da Prefeitura Municipal, que receberam lançamentos do IPTU para o exercício de 2011, estando aí incluído no Distrito de Cruz das Posses, enumerados de 00001 até 44.617."

Art. 2º O artigo 6º, § 6º ao 10º, do Decreto nº 5.426/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"DO SORTEIO

Artigo 6º (...)

§ 6º. A cada matrícula de imóvel do Município de Sertãozinho será atribuído um número compreendido entre 00.001 até 44.617, distinto dos demais, classificado em ordem numérica pela inscrição do imóvel na Prefeitura e dando o número 00001 ao 1º (primeiro) da lista e assim sucessivamente até o número 44.617 para o último da lista.

§ 7º. Para efeito de apuração dos sorteios, considerar-se-ão os cinco primeiros números dos prêmios da extração da Loteria Federal, observada a ordem de premiação, sendo válido o primeiro número inferior a 44.617.

§ 8º. Caso não seja apurado nenhum número válido, deve-se inverter os cinco primeiros números da extração da Loteria Federal, observada a ordem de numeração, será válido o primeiro número inferior a ( continua ... )

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