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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.426/11 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.426 de 14.06.2011

DOM-Sertãozinho: 14.06.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.126, de 25 de novembro de 2010 que criou a campanha - IPTU em dia dá prêmios, e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", instituída no Município pela Lei Municipal nº 5.126 de 25 de novembro de 2010, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através de sorteios, a cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, nas condições previstas neste Decreto;

DECRETA :

Da Implantação do Sistema da Campanha

Art. 1º Todos os contribuintes do IPTU receberão em suas residências uma mala direta com as instruções para o cadastramento na Campanha, além de informações sobre a importância do pagamento do IPTU.

Art. 2º O contribuinte deverá inscrever-se na campanha, através do site: www.iptuemdia.com.br/sertaozinho, informando o seu número da sorte, que consta na mala direta enviada à sua residência ou obtê-lo no site digitando o número da inscrição do imóvel, constante no carnê de IPTU. O contribuinte também poderá inscrever-se através do preenchimento do cupom anexo a mala direta, que poderá ser depositado, gratuitamente, em qualquer caixa dos correios.

Art. 3º O Sistema Operacional da Campanha cadastra o contribuinte, analisa as informações e o contata posteriormente para informá-lo se está ou não apto para poder participar da campanha.

Dos Participantes da Campanha

( continua ... )

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