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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 5.353/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 5.353 de 15.08.2011

DOM-Ponta Grossa: 18.08.2011

Regulamenta a implantação do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODESI e Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis - PRODICT.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 93, inciso I, da Lei Complementar nº 27, de 8 de janeiro de 1986 - Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Paraná, e tendo em vista o contido no protocolado nº 2200262/2011,

Considerando o disposto na Lei nº 10.620, de 30 de junho de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PRODESI E PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES TÊXTEIS - PRODICT

Art. 1º A implantação do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODESI e Programa de Desenvolvimento das Industriais Têxteis - PRODICT, instituído no Município de Ponta Grossa através da lei nº 10.620 de 30/06/2011, reger-se-á pelas normas gerais previstas neste Decreto.

Art. 2º O PRODESI tem por objetivo conceder estímulos e criar facilidades às empresas industriais e de confecções têxteis que pretendam instalar-se, ampliar ou relocalizar suas instalações no Município. O PRODICT tem a finalidade de estimular o desenvolvimento da industria têxtil no Município.

Art. 3º O PRODESI tem aplicação nas Zonas Industriais do Município, prioritariamente na área do Distrito Industrial de Ponta Grossa, de sua propriedade, com 3.737.206,00m², sita à margem direita da rodovia BR-376, e a área de ampliação com 4.429.719,19 m², sita à margem direita da rodovia BR-376, ambas no sentido Curitiba - Ponta Grossa, na localidade denominada Fundo Grande. O PRODICT tem aplicação na área denominada "Parque de Confecções Santa Luiza" de sua propriedade, com 57.731,015m², sita à margem direita da Avenida Presidente Kennedy, sentido norte-sul.

Art. 4º A instalação de novas ( continua ... )

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