x
x
x
Dec. Mun. Ubá/MG 5.200/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.200 de 19.07.2011

DOM-Ubá: 19.07.2011

Regulamenta a modelo informativo a ser fixado pelo prestador de serviço.


O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços que emitirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, obrigatória ou facultativamente, deverão afixar em local visível do estabelecimento informativo sobre a nota fiscal de serviço eletrônica.

Art. 2º O informativo previsto no caput deverá ser fixado em local visível ao tomador de serviço, próximo ao local de pagamento.

Parágrafo único. Existindo mais de um local de pagamento, o informativo deverá ser fixado em cada um deles.

Art. 3º O modelo do informativo a ser fixado pelo prestador de serviço consta no anexo I deste regulamentado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigora na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Ubá, 19 de julho de 2011.

Edvaldo Baião Albino

(Vadinho Baião)

Prefeito Municipal

Márcio Guimarães Moreira

Procurador Geral - OAB/MG 53.187

Omir Honorato Filho

Secretario de Finanças

Este texto não substitui o publicado no "Atos Oficiais" de 25/07/2011

ANEXO I
MODELO INFORMATIVO DE EMISSAO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Veja a Imagem
Figura 1

Este texto não substitui o publicado no "Atos Oficiais" de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?