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Dec. Mun. Ubá/MG 5.189/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.189 de 20.06.2011

DOM-Ubá: 20.06.2011

Regulamenta a emissão de recibo provisório de serviço - RPS, e dá outras providências.


EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião). Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente das que são previstas no art. 95, IV da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 3.981, de 06 de junho de 2011, e a necessidade de regulamentar a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS:

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrerem problemas no sistema e impedimento temporário de emissão da nota fiscal eletrônica no momento em que o cliente a demande ao prestador do serviço e a necessidade de criar um instrumento apto a comprovar a prestação do serviço e o pagamento para posterior emissão da nota fiscal eletrônica:

DECRETA :

Art. 1º No caso de eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento.

Art. 2º As notas fiscais de serviços convencionais já confeccionadas em formato de blocos poderão ser utilizadas como RPS até 31 de dezembro de 2011, mediante aposição de carimbo contendo a seguinte informação: "Recibo Provisório de Serviços - RPS. Deverá ser convertido em NFS-e em até 10 dias".

Parágrafo único. O prestador de serviços poderá solicitar junto a Divisão de Fiscalização o cancelamento dos blocos mencionados neste artigo, se preferir não utilizá-los como RPS.

Art. 3º O RPS será confeccionado conforme o modelo do Anexo I deste decreto, após pedido de Autorização para Impressão de Recibo Provisório de Serviço - AIRPS formulado pelo contribuinte, nos mesmos moldes da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, observando-se que:

I - terá prazo de validade de 01 (um) ano para emissão, contado da data de expedição de AIRPS, podendo ser prorrogado por igual período, mediante pedido autorizado pelo Fisco:

II - será confeccionado em 02 (duas) vias com as seguintes ( continua ... )

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