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Dec. Mun. Ubá/MG 4.101/02 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.101 de 05.08.2002

DOM-Ubá: 05.08.2002

Regulamenta o disposto no § 2º do Art. 114 da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, instituindo a Nota Fiscal Avulsa de Serviços no âmbito municipal.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 114 da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa conforme modelo constante do Anexo Único aprovado por este decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa não terá formato inferior a 115mm X 170mm, devendo ser extraída em 3 (três vias) com a seguinte destinação:

I - 1ª via - usuário do serviço;

II - 2ª via - prestador do serviço;

III - 3ª - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa destina-se a especificar os serviços sujeitos à incidência do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, calculado sobre seus respectivos preços, quando prestados por pessoas físicas. (NR) (Nova redação do art. 3º dada pelo Decreto nº 5.188, de 20/06/2011 - Atos Oficiais de 27/06/2011).

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pela Seção de Arrecadação e Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças, a requerimento do prestador de serviço, limitada individualmente a 02 (duas) emissões por mês. (Redação dada pelo Decreto nº 5.188, de 20/06/2011 - Atos Oficiais de 27/06/2011).

Redação antiga: "Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa destina-se a especificar serviços sujeitos à incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre seus respectivos preços, quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas." (Revogado pelo Decreto nº 5.188, de 20/06/2011 - Atos Oficiais de 27/06/2011).
Redação antiga: "§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pela Seção de Arrecadação e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do prestador do serviço, limitada individualmente a 5 (cinco) emissões por mês." (Revogado pelo Decreto nº 5.188, de 20/06/2011 - Atos Oficiais de 27/06/2011).
Redação antiga: "§ 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa não dispensa o prestador de serviços da obrigação de possuir e emitir regularmente Notas Fiscais de Serviços, nos termos da legislação tributária municipal, à exceção dos serviços constantes na referida Nota Fiscal Avulsa." (Revogado pelo Decreto nº 5.188, de 20/06/2011 - Atos Oficiais de ( continua ... )

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