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Dec. Mun. Barbacena/MG 3.833/96 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 3.833 de 02.01.1996

DOM-Barbacena: 02.01.1996

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O PREFEITOTO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso IX da Constituição Municipal e em atendimento ao disposto pela Medida Provisória nº 1.240, de 14 de dezembro de 1995 e pelo art. 271 da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995;

DECRETA :

Art. 1º Fica extinta a partir de 1º de janeiro de 1996 a Unidade Fiscal do Município de Barbacena- UFM.

Art. 2º Em decorrência do disposto pelo artigo anterior, todos os tributos, encargos e penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal, mensurados na Unidade Monetária extinta, serão convertidos em REAIS, com base no valor da UFM vigente em 31 de dezembro de 1995 e transformados em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), que passa a ser o indexador das receitas municipais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Planejamento poderá baixar Resoluções e Instruções Normativas, visando a aplicação do disposto por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Barbacena, 02 de janeiro de 1996.

Paulo Antônio Scarpelli

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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