x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.436/11 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.436 de 15.08.2011

DOM-Lauro de Freitas: 15.08.2011

Prorroga em caráter excepcional, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 3.323, de 02 de dezembro de 2010 e Decreto nº 3.433, de 29 de julho de 2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010, que instituiu o REFIS/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1416 de 25 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010 e Decreto nº 3.323, de 02 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de agosto de 2011, o prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 3.323/2010 e art. 1º do Decreto nº 3.433/2011, para quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de transito ou ambiental e aqueles relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Art. 2º O percentual de desconto relativo à multa, juros a serem aplicados serão aqueles constantes nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 3.323/2010, relativos aos pagamentos à vista, redução total dos juros, da multa de mora e da multa de infração, e nos parcelamentos, redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros de mora, redução de 70% (setenta por cento), da multa de mora e redução total da multa de infração.

Art. 3º Os créditos poderão ser pagos pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com dispensa integral ou parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, a multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 4º O enquadramento dos créditos relativos a ISSQN nesta prorrogação, ficam condicionados à denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo até 31/08/2011.

Art. 5º Ficam mantidos os demais dispositivos não modificados por este decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?