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Dec. Est. RO 16.132/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.132 de 16.08.2011

DOE-RO: 16.08.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para dispor sobre o recolhimento de ICMS decorrente de Substituição Tributária no momento do desembaraço aduaneiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação relativa ao recolhimento de ICMS no momento do desembaraço aduaneiro:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "b" do inciso I do artigo 53:

"b) de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, observados os §§ 4º, 5º e 9º;"

II - o inciso III do artigo 53:

"III - por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e nas aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria importada e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 9º deste artigo;"

III - a alínea "b" do inciso V do artigo 53:

"b) àquele em que houver ocorrido a saída com destino ao estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte, observados os §§ 3º e 9º deste ( continua ... )

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