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Dec. Est. RO 16.130/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.130 de 16.08.2011

DOE-RO: 16.08.2011

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º do artigo 732-C do RICMS/RO e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011, conforme Convênio ICMS nº 70/2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 70, de 08 de julho de 2011, deliberado na 142ª reunião do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas de combustíveis - TRR, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, (módulo contribuinte-3.0.22.907, 3.0.23.915, 3.0.24.922, 3.0.25.925, 3.0.26.927, 3.0.27.932 e 3.0.28.939, módulo refinaria- 3.0.9.345, 3.0.10.347, 3.0.11.315, 3.0.12.353, 3.0.13.357, 3.0.15.365, 3.0.17.379 e 3.0.20.383), relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2011.

Art. 2º As inconsistências apresentadas nos relatórios previstos no § 7º do artigo 732-C do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, realizadas em abril de 2011, deverão ser corrigidas e protocolizados pelo contribuinte emitente dos relatórios na unidade federada de sua localização até o dia 31 de agosto de 2011.

Parágrafo Único. Os contribuintes deverão efetuar o recolhimento dos valores das diferenças apuradas na correção de que trata o "caput" deste artigo até o dia 10 de setembro de 2011.

Art. 3º A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no artigo 2º e efetuará as deduções, os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2011.

Art. 4º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de agosto de ( continua ... )

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