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Dec. Est. RO 16.129/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.129 de 16.08.2011

DOE-RO: 16.08.2011

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportadores optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº 13041/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do artigo 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

"IV - comprovação, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, da propriedade de, no mínimo, 01 (um) veículo de carga terrestre registrado no Detran-RO em nome da empresa, ou por ela contratada sob a forma de arrendamento mercantil (leasing)."

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas "c" e "e" do inciso IV, artigo 30 do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007:

"c) comprove a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos de carga para operação exclusiva em nome da requerente e, quando se tratar de veículo rodoviário, deverá ser apresentada a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV no Detran-RO em nome da empresa, ou por ela contratada sob a forma de arrendamento mercantil (leasing);

e) tenha atividade econômica exclusiva, cadastrada na Secretaria de Estado de Finanças SEFIN/RO e na Junta Comercial do Estado de Rondônia, de "transporte rodoviário de cargas" ou de "transporte por navegação interior de carga", admitidos somente os códigos das classes 4930- 2 ou 5021-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, respectivamente, vedada qualquer outra atividade de comércio ou ( continua ... )

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