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IN Sec. Rec. Est. - AP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 03.08.2011

DOE-AP: 15.08.2011

Estabelece procedimentos a serem adotados nas transmissões de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 109-D do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998,

CONSIDERANDO a necessária implementação de controle permanente das informações e dos relatórios acerca do faturamento de contribuintes do ICMS que promovam vendas com cartão de crédito ou débito em conta corrente

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a remessa de arquivo magnético, consistido por programa "VALIDADOR TEF", deverá ser efetuada pela administradora de cartão de crédito ou débito e similares em conta corrente com as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Estado do Amapá, de acordo com o artigo 109 - D do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998 - RICMS.

§ 1º As informações serão enviadas em arquivo eletrônico, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao fato gerador, no formato e leiaute definido no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, e suas alterações, que se encontra disponível na página do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no endereço http://www.fazenda.gov.br/confaz/, na internet.

§ 2º A transmissão da remessa dos arquivos magnéticos será efetivada via Internet por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, que poderá exigir senha de acesso, após ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponível nos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sefaz.ap.gov.br.

Art. 2º Não sendo possível a remessa do ( continua ... )

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