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Port. Sec. Rec. Est. - AP 7/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 7 de 11.08.2011

DOE-AP: 16.08.2011

Altera o Anexo Único da Portaria nº 003/2011 que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts, 29 e 35 da Lei nº 0400/97 c/c os arts 20 e 23 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semi-elaborados;

CONSIDERANDO ainda o teor do Memo. 065/SRE/COFIS de 11 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar item 1 do Anexo Único da Portaria nº 003/2011, de 30.06.11 que estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente à comercialização de produtos primários e semi-elaborados.

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1AREIA:

- EXTRATOR

1.2 - DISTRIBUIDOR

( continua ... )

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