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Dec. Est. PI 14.559/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.559 de 15.08.2011

DOE-PI: 15.08.2011

Altera o Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente à comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequação na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o Parágrafo único do art. 1º e o 2º, do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010, com as seguintes redações:

"Artigo 1º - (...)

Parágrafo único. O beneficio da isenção de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento "McDia Feliz", a ser definido em Ato do Secretario da Fazenda.

Artigo 2º O beneficio de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação, até 30 de novembro de cada ano, junto a Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita liquida auferida com a venda dos sanduíches "Big MAC", isentos do ICMS, a entidade assistencial indicada no caput do art. 1°(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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