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Dec. Est. PI 14.558/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.558 de 15.08.2011

DOE-PI: 15.08.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequação na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 89 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 89. - (...)

§ 3º Após a decisão de que trata o caput, o processo deverá ser encaminhado à UNIFIS para o registro do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional, na hipótese de indeferimento, e posterior arquivamento."

Art. 2º Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 86, o art. 87, o caput e o § 2º do art. 88, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 89 e o Anexo XXVII, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 86. - (...)

§ 1º Verificada qualquer das hipóteses de exclusão de ofício previstas no art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, o AFFE, munido de Ordem de Serviço, deverá expedir o Termo de Exclusão do Simples Nacional, Anexo XXVII, e cientificar o contribuinte pessoalmente, sempre que ( continua ... )

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