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IN SRE - AL 17/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 17.08.2011

DOE-AL: 18.08.2011

Institui Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 12 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº 1500-025948/2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 2º, I, da Instrução Normativa SEF nº 19, de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do § 2º do art. 406-B do Regulamento do ICMS, quanto à aplicação de sistema de segurança (lacre) nos tanques de armazenamento de combustíveis do contribuinte, na hipótese de irregularidades voltada à supressão ou redução do imposto,

Resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Fica instituído Regime Especial de Controle e Fiscalização para o contribuinte SAN LORENZZO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., com endereço no Loteamento Palmares, s/n, Tabuleiro do Pinto, Rio Largo, Alagoas, com inscrição estadual nº 24.208.056-1 e CNPJ nº 09.178.530/0001-07, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Regime Especial de Controle e Fiscalização, de que trata o art. 1º, nos termos do que dispõe o ( continua ... )

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