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Port. MS 1.970/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - MS nº 1.970 de 16.08.2011

D.O.U.: 18.08.2011

Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

CONSIDERANDO a competência conferida ao Ministério da Saúde pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para a análise e a decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços na área da saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e versa sobre as competências do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAS/MS);

CONSIDERANDO que o processo de certificação é ferramenta de apoio ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde define as ações de saúde prioritárias para a população brasileira; e

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE), definidos pela Portaria nº 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, a partir das constatações decorrentes da aplicação da Lei nº 12.101, de 2009,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão ou a renovação do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBASSAÚDE) será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, com a finalidade de prestação de serviços na área da saúde e que atendam ao disposto na ( continua ... )

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