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Port. SRRF/3ª RF 490/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 490 de 17.08.2011

D.O.U.: 18.08.2011

(Transfere, pelo prazo de dois anos, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prevista no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 650, atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE)).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação deste ato, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prevista no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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