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Port. PGF 690/11 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 690 de 16.08.2011

D.O.U.: 18.08.2011

Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado para a compensação de débitos perante as autarquias ou fundações públicos federais com créditos provenientes de precatórios, tendo em vista o disposto nos artigos 30 a 44 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que regulamentou os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O procedimento previsto nesta Portaria não se aplica a créditos decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Art. 2º Somente serão objeto de compensação os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos os parcelados.

Parágrafo único. Consideram-se líquidos e certos os débitos definitivamente constituídos, ou seja, aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo no qual não caiba mais recurso.

Art. 3º A compensação não deve ser realizada com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução.

Art. 4º A compensação somente ocorrerá entre créditos e débitos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório.

Art. 5º O Procurador Federal oficiante nos autos, ao receber a intimação de que trata do § 3º do ( continua ... )

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