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Lei Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 2.941/04 - Lei do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 2.941 de 24.11.2004

DOM-Santo Antônio de Pádua: 24.11.2004

(Dispõe sobre a Unidade Fiscal e Financeira do Município De Santo Antônio De Pádua - UNIFIPA, para o exercício de 2005.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estipular a UNIDADE FISCAL E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2005, como sendo 1.5820.

Art. 2º Os lançamentos de valores tributários relativos a 2002, 2003 e 2004, que estiverem em "REAL" serão adaptados por conversão à esta vinculação da presente Lei.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR, em Lei Municipal, passam a partir desta Lei para UNIFIPA.

Art. 3º O Chefe do Executivo, fica autorizado a regulamentar a presente lei por decreto, inclusive sobre a correção da unidade, pelo Índice de Preços Amplo Especial - IPCAE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º É considerada urgente a presente matéria, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.684, de 26/12/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 24 de novembro de 2004.

Luís Fernando Padilha ( continua ... )

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