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Lei Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 2.684/00 - Lei do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 2.684 de 28.12.2000

DOM-Santo Antônio de Pádua: 28.12.2000

Institui Procedimento para Atualização de Créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.


EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 01 de Janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de Santo Antônio de Pádua, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua - UNIFIPA, tenham sido objeto da conversão a que se refere o Artigo 2º, do Decreto nº 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não na dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidos Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º Em 1º de Janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertido pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o Índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município, ficando o Executivo autorizado a regulamentá-la por decreto, observado possíveis novos ditames oriundos das esferas governamentais superiores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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