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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 103/10 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 103 de 29.09.2010

DOM-Santo Antônio de Pádua: 29.09.2010

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2011, e dá outras providências.


JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de Dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2011, a partir de 01/01/2011, fica instituído em 4,3600% índice de correção monetária, (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 10/2009 a 09/2010, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.941 de 23 de novembro de 2004, c/c com o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 2.469/97.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2011, como sendo de 2.71 UNIFIPA's, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868/2003, para o exercício de 2011, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única - em 31/03/2011

2ª cota - em 30/04/2011

3ª cota - em 31/05/2011

4ª cota - em 30/06/2011

5ª cota - em 31/07/2011

6ª cota - em 31/08/2011

§ 2º. Os prazos para pagamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, dos profissionais liberais, obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06(SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única - em 31/03/2011

2ª cota - em 30/04/2011

3ª cota - em 31/05/2011

4ª cota - em ( continua ... )

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