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Lei Mun. Tomazina/PR 136/03 - Lei do Município de Tomazina/PR nº 136 de 17.12.2003

DOM-Tomazina: 17.12.2003

Reedita com alteração e adaptações à lei Federal o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA DE VEREADORES DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LUIZ DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica reeditado o Código Tributário do Município de Tomazina - CTM que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Lei Complementar 116/03 e leis de regência, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - impostos;

a) sobre serviços de qualquer natureza:

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana:

c) sobre transmissão inter vivos de bens imóveis:

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º O Município de Tomazina, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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