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Lei Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 2.869/03 - Lei do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 2.869 de 10.12.2003

DOM-Santo Antônio de Pádua: 10.12.2003

Revoga todos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.472, de 18 de novembro de 1997, que instituiu no Código Tributário do Município - Lei Municipal nº 1.584/83 - o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, bem como institui novos dispositivos ao ordenamento jurídico municipal tributário adequando-os a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de ( continua ... )

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