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Lei Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 3.293/09 - Lei do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 3.293 de 10.06.2009

DOM-Santo Antônio de Pádua: 10.06.2009

Altera as redações dos artigos 306 e 312 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.475, de 09 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados as sub-alíneas a.1, a.2 e a.3 da alínea "a" do inciso II do art. 306 do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 2.475, de 09 de dezembro de 1997, com as duas últimas sub-alíneas tendo recebido novas redações pela Lei nº 2.835, de 20 de maio de 2003.

Art. 2º A alínea "a" do inciso II do art. 306 do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 2.475, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 306. (...)

I - (...)

II - (...):

a) em se tratando de recolhimento espontâneo, de 2% (dois por cento) do valor corrigido do crédito tributário;"

Art. 3º A alínea "b" do inciso II do art. 306 do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 2.475, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 306. (...)

I - (...)

II - (...):

b) havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 10% (dez por cento), se recolhido de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito."

Art. 4º Fica alterado o art. 312 do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 2.475, de 09 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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