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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 26/02 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 26 de 23.12.2002

DOM-Marechal Cândido Rondon: 23.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon.


A Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Marechal Cândido Rondon e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, Decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e,

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do Inciso II, do Artigo anterior, a atualização do valor venal da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este Artigo será feita ( continua ... )

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