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Lei Mun. Jacareí/SP 5.591/11 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.591 de 09.08.2011

DOM-Jacareí: 13.08.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, no âmbito do Município de Jacareí, a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferençado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, especialmente no que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei, será gerido por um Comitê composto por membros da Secretaria Finanças, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento Municipal, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Diretoria de Vigilância à Saúde.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

CAPÍTULO II
DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 4º Com a finalidade de orientar e estimular o pequeno e médio empreendedor, bem como instruí-lo a respeito das formalidades para a legalização de sua empresa e a respeito dos seus direitos e obrigações, a Prefeitura Municipal de Jacareí poderá criar e manter em suas dependências o Núcleo de Atenção ao Empresário - "NAE".

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Jacareí poderá, firmar parcerias, convênios com outros órgãos para viabilizar a instalação do Núcleo de Atenção ao Empresário - ( continua ... )

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