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Port. CAT 118/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 118 de 16.08.2011

DOE-SP: 17.08.2011

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica excluído da Receita Outros, da Tabela III - Outras Receitas, da Portaria CAT-27 de 16-3-1995, o código de receita "893-0 - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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