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Dec. Est. MG 45.669/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.669 de 03.08.2011

DOE-MG: 04.08.2011

 
Este Decreto foi publicado no suplemento do DOE de 04.08.2011.

Regulamenta a alínea "c" do inciso I do art 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, e na última parte do inciso IV do art. 188 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas as atividades de fomento à conscientização sobre o significado social do tributo, nos termos da alínea "c" do inciso I do art 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, no âmbito do programa mineiro em favor da cidadania fiscal, denominado Programa Minas Legal.

Parágrafo único. O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.

Art. 2º Para implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas políticas e ações destinadas a:

I - conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do Programa de Educação Fiscal Estadual - PROEFE e iniciativas afins;

II - incentivar e premiar a exigência de documentos fiscais, mediante sorteios públicos de prêmios;

III - reconhecer como beneméritos do Programa órgãos públicos, entidades, personalidades e iniciativas que contribuam para os seus objetivos, ficando instituídos o certificado, o diploma e o selo Minas Legal, para serem conferidos ou emitidos, conforme o caso;

IV - propiciar a intensificação da repressão à aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria; e

V - promover a ( continua ... )

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