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Dec. Est. MG 45.672/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.672 de 03.08.2011

DOE-MG: 04.08.2011

 
Este Decreto foi publicado no suplemento do DOE de 04.08.2011.

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O item 186 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 186.2, com a seguinte redação:

"

186(...)
186.2A isenção prevista neste item alcança as aquisições efetuadas pelas Unidades Gestoras - Caixa Escolar.(...)

"(NR)

Art. 2º O § 2º do ( continua ... )

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